O MEI é um tipo simplificado de empresa para pessoas que trabalham como pequenos empresários de forma independente, por isso o nome MEI que significa MicroEmpreendedor Individual. Com o MEI você pode prestar serviços, vender mercadorias e até mesmo ter uma pequena fábrica.

A grande diferença entre o MEI e os outros tipos de empresas é que o MEI paga uma taxa fixa mensal, onde estão incluídos os valores de impostos e a contribuição para a previdência que conta para a aposentadoria da pessoa que possui o MEI. Já nas empresas de outros tipos os impostos são calculados de um jeito variável que é baseado nos valores de serviços prestados ou produtos vendidos. É importante lembrar também que em outros tipos de empresas a contribuição para a previdência é opcional e se o sócio da empresa pretende se aposentar deve pagar a contribuição da previdência separadamente pois ela não está inclusa nos impostos pagos obrigatoriamente pela empresa.

Ao abrir um MEI você tem duas grandes vantagens:

• A primeira grande vantagem é que não é necessário pagar impostos sobre cada prestação de serviço ou venda de mercadoria, pois todos os impostos já estão inclusos na taxa fixa do MEI paga mensalmente;
• A segunda maior vantagem é que a cada mês pago do MEI é um mês a mais que conta para a aposentadoria da pessoa que tem um MEI.

 

Quais são os tipos de atividades que o MEI pode realizar?

O MEI pode prestar diversas atividades que estão separadas em dois grandes grupos:

• Indústria, comércio e serviços;
• Transportador Autônomo (Escolar, Frete, Carreto, Mudanças e etc.).

Uma lista com todos os tipos de atividades pode ser encontrada no site do Governo Federal do Brasil no link: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/atividades-permitidas

 

E qual é o valor da taxa fixa mensal para ter um MEI?

Você poderá optar durante a abertura do seu MEI por dois tipos de grupos de atividades e o valor de sua taxa fixa mensal pode variar de acordo com o grupo escolhido. Esse valor varia de acordo com o grupo de atividades escolhido durante o processo de abertura do seu MEI, pois o valor da contribuição previdenciária é diferente entre os grupos de atividades disponíveis.

O valor da taxa fixa do MEI é formado pela contribuição para a previdência, um valor fixo de ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) para empresas que prestam serviços e um valor fixo de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) para empresas que vendem produtos ou que tem como a sua atividade os serviços de transporte.

Se você optar por abrir um MEI do tipo indústria, comércio ou serviços o valor de sua contribuição será formado pela contribuição para a previdência no valor de 5% do salário mínimo atual, mais um valor fixo de ISS de R$ 5,00 (somente para empresas que prestam serviços) e um valor fixo de ICMS de R$ 1,00 (somente para empresas de comércio ou indústria que vendem produtos). É possível que uma empresa tenha todas as atividades (indústria, comércio e serviços) juntas no mesmo MEI, separadas ou combinadas de acordo com a sua escolha pessoal no momento da abertura do MEI.

Agora caso você faça a opção de abrir um MEI do tipo Transportador Autônomo o valor da contribuição para a previdência é de 12% do salário mínimo atual e mais um valor fixo de ICMS de R$ 1,00.

Para que você entenda melhor, abaixo temos algumas simulações de qual é a taxa paga pelo MEI no ano de 2025 (ano em que este artigo foi escrito) separados por tipos de atividades prestadas.

Simulações de valores pagos pelo MEI no ano de 2025 separados por atividade:

 

— MEI somente de Comércio ou Indústria

Contribuição para a previdência de 5% do salário mínimo mais a taxa fixa de ICMS.

 

• Contribuição para a previdência no valor de 5% do salário Mínimo (R$ 1518,00) = R$ 75,90
• Taxa fixa de ICMS = R$ 1,00
• (5% do salário mínimo R$ 75,90 + R$ 1,00 taxa fixa de ICMS) = R$ 76,90

 

Total que o MEI paga por mês = R$ 76,90.

 

 

— MEI de Comércio e Indústria

Contribuição para a previdência de 5% do salário mínimo mais a taxa fixa de ICMS.

 

• Contribuição para a previdência no valor de 5% do salário Mínimo (R$ 1518,00) = R$ 75,90
• Taxa fixa de ICMS = R$ 1,00
• (5% do salário mínimo R$ 75,90 + R$ 1,00 taxa fixa de ICMS) = R$ 76,90

 

Total que o MEI paga por mês = R$ 76,90.

 

 

— MEI somente de Prestação de Serviços

Contribuição para a previdência de 5% do salário mínimo mais a taxa fixa de ISS.

 

• Contribuição para a previdência no valor de 5% do salário Mínimo (R$ 1518,00) = R$ 75,90
• Taxa fixa de ISS = R$ 5,00
• (5% do salário mínimo R$ 75,90 + R$ 5,00 taxa fixa de ISS) = R$ 80,90

 

Total que o MEI paga por mês = R$ 80,90.

 

 

— MEI de Comércio ou Indústria e Prestação de Serviços

Contribuição para a previdência de 5% do salário mínimo, mais a taxa fixa de ICMS e a taxa fixa de ISS.

 

• Contribuição para a previdência no valor de 5% do salário Mínimo (R$ 1518,00) = R$ 75,90
• Taxa fixa de ICMS = R$ 1,00
• Taxa fixa de ISS = R$ 5,00
• (5% do salário mínimo R$ 75,90 + R$ 1,00 taxa fixa de ICMS + R$ 5,00 taxa fixa de ISS) = R$ 81,90

 

Total que o MEI paga por mês = R$ 81,90.

 

 

— MEI de Comércio e Indústria e Prestação de Serviços

Contribuição para a previdência de 5% do salário mínimo, mais a taxa fixa de ICMS e a taxa fixa de ISS.

 

• Contribuição para a previdência no valor de 5% do salário Mínimo (R$ 1518,00) = R$ 75,90
• Taxa fixa de ICMS = R$ 1,00
• Taxa fixa de ISS = R$ 5,00
• (5% do salário mínimo R$ 75,90 + R$ 1,00 taxa fixa de ICMS + R$ 5,00 taxa fixa de ISS) = R$ 81,90

 

Total que o MEI paga por mês = R$ 81,90.

 

 

— MEI Transportador Autônomo

Contribuição para a previdência de 12% do salário mínimo, mais a taxa fixa de ICMS.

 

• Contribuição para a previdência no valor de 12% do salário Mínimo (R$ 1518,00) = R$ 182,16
• Taxa fixa de ICMS = R$ 1,00
• (12% do salário mínimo R$ 182,16 + R$ 1,00 taxa fixa de ICMS) = R$ 183,16

 

Total que o MEI Transportador Autônomo paga por mês = R$ 183,16.

 

 

Como é feito o pagamento da taxa mensal do MEI?

O pagamento é feito por boleto bancário que deve ser emitido pelo sistema do Governo Federal do Brasil ou pelo aplicativo oficial do MEI disponibilizado pelo Governo Federal do Brasil.

 

Qual é o valor que um MEI pode faturar por ano?

O valor de faturamento anual do MEI pode variar de acordo com o tipo de grupo de atividades escolhido no processo de abertura do MEI.

Se a sua opção for pelo tipo Indústria, Comércio e Serviços o valor máximo de faturamento bruto anual será de R$ 81.000,00, que mensalmente seriam R$ 6750,00 por mês.

Caso a opção for pelo tipo Transportador Autônomo o valor máximo de faturamento bruto anual será de R$ 251.600,00 que mensalmente seriam R$ 20.966,66 por mês.

Mas é necessário prestar atenção nestes limites pois o seu limite de faturamento por ano pode ser menor que o valor anual, parece complicado de entender, mas não é nada difícil se você acompanhar os exemplos abaixo.

 

Exemplos para entender o faturamento anual do MEI do tipo Indústria, Comércio e Serviços:

MEI aberto no mês de janeiro – Possui o limite anual de R$ 81.000,00 pois ainda tem os 12 meses do ano para realizar as suas atividades, ou seja, o ano inteiro.

MEI aberto no mês de junho – Possui o limite anual de R$ 40.500,00 pois tem somente mais 6 meses do ano para realizar as suas atividades, ou seja, metade do ano e por isso seu limite anual é somente a metade do limite anual padrão.

MEI aberto no mês de dezembro – Possui o limite anual de R$ 6750,00, pois tem somente 1 mês do ano para realizar as suas atividades, ou seja, o valor de seu limite anual é o valor padrão dividido pela quantidade de meses do ano e multiplicado por 1 que é a quantidade de meses restantes para acabar o ano.

 

Exemplos para entender o faturamento anual do MEI do tipo Transportador Autônomo:

MEI aberto no mês de janeiro – Possui o limite anual de R$ 251.600,00 pois ainda tem os 12 meses do ano para realizar as suas atividades, ou seja, o ano inteiro.

MEI aberto no mês de junho – Possui o limite anual de R$ 125.800,00 pois tem somente mais 6 meses do ano para realizar as suas atividades, ou seja, metade do ano e por isso seu limite anual é somente a metade do limite anual padrão.

MEI aberto no mês de dezembro – Possui o limite anual de R$ 20.966,66, pois tem somente 1 mês do ano para realizar as suas atividades, ou seja, o valor de seu limite anual é o valor padrão dividido pela quantidade de meses do ano e multiplicado por 1 que é a quantidade de meses restantes para acabar o ano.

 

Quem não pode ter um MEI?

Para ter um MEI sem ter algum tipo de problema é necessário que você saiba quais são os fatores que impedem que você tenha um MEI.

Você não pode ter um MEI se:

• Já possuir um MEI em seu nome;
• Possuir uma empresa de outro tipo aberta em seu nome;
• For servidor público federal (Com base na Lei nº 8112/90);

 

Quem recebe benefícios sociais pode abrir um MEI?

Para algumas pessoas pode não ser vantajosa a abertura do MEI, pois ela pode contribuir para o cancelamento dos benefícios sociais recebidos pela pessoa.

 

Benefícios sociais que podem ser cancelados com a abertura de um MEI:

• Bolsa família (se desobedecer ao critério de renda para participar do programa);
• FIES (se desobedecer ao critério de renda para participar do programa);
• PROUNI (se desobedecer ao critério de renda para participar do programa);
• Seguro desemprego;
• BPC-LOAS.

 

Benefícios sociais que serão cancelados com a abertura de um MEI:

• Aposentadoria por invalidez;
• Auxílio-doença ou salário maternidade.

 

Já quem possui um dos benefícios da lista abaixo, pode abrir o seu MEI sem se preocupar, pois os seus benefícios sociais não correm nenhum risco de serem cancelados.

 

Benefícios sociais que NÃO serão cancelados na abertura de um MEI:

• Aposentadoria especial por insalubridade, idade ou por tempo de contribuição;
• Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS);
• Programa de integração social (PIS);
• Pensão por falecimento do cônjuge/filho;
• Pensão por falecimento dos pais;
• Pensão recebida por tutor de menor de idade, por morte do responsável.

 

O MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

O MEI é obrigado a emitir nota fiscal se estiver vendendo algum produto ou prestando algum serviço para outras empresas. Em vendas para clientes que não são empresas o MEI só é obrigado a emitir a nota se a pessoa que estiver comprando um produto ou serviço pedir a nota fiscal.

 

O MEI é obrigado a ter certificado digital?

O MEI não é obrigado a ter certificado digital se não presta serviços ou vende mercadorias que estão sujeitas ao pagamento de ICMS, pois para a emissão de notas de serviços ou mercadorias que estão sujeitas ao ICMS é necessário um certificado digital e um sistema emissor de nota fiscal (existem opções pagas e gratuitas de sistemas para emissão de nota fiscal). Se o MEI presta somente serviços sujeitos ao ISS não é necessário ter certificado digital e suas notas são emitidas através do sistema gratuito de emissão de notas do Governo Federal do Brasil.

 

Um MEI pode ter sócios?

A resposta é não, pois o MEI foi criado para pessoas que trabalham de forma individual.

 

Um MEI pode contratar funcionários?

Sim, um MEI pode contratar, mas apenas um funcionário que receba o piso mínimo da categoria ou no máximo um salário mínimo (se a categoria não tem piso salarial mínimo definido).

 

Um MEI possui algum tipo de limite anual de compras?

Sim, o MEI possui uma limitação para a realização de compras semelhante à do simples nacional. O MEI pode comprar mercadorias ou insumos para a sua atividade com um limite de até 80% do valor de seu faturamento bruto anual.

 

Um MEI pode ter conta bancária pessoa jurídica em nome da empresa?

Sim, um MEI pode ter uma conta corrente em nome da empresa, muitos bancos oferecem planos diferenciados e contas gratuitas para empresas do tipo MEI. É importante que o MEI tenha uma conta corrente em nome da empresa, pois isso facilita a gestão da empresa e evita muitos problemas que podem ocorrer na gestão pela mistura de contas pessoais e da empresa.

 

O que é necessário para realizar a abertura de um MEI?

Para realizar a abertura de seu MEI é necessário que você possua uma conta “gov.br” dos níveis prata ou ouro, seus dados pessoais (RG e CPF), um endereço de e-mail válido e os dados de seu endereço (constantes em seu comprovante de endereço que pode ser uma conta de consumo). Também é necessário que você já tenha separado a lista de atividades que pretende realizar no seu MEI.

 

Posso abrir o MEI no endereço da minha casa ou apartamento?

Sim, você pode usar o seu endereço residencial para a abertura de seu MEI.

 

Posso abrir o MEI em um endereço comercial?

Sim, você pode usar um endereço comercial para a abertura de seu MEI.

 

O MEI é obrigado a ter alvará?

Não, o MEI é dispensado por lei da exigência de alvará de localização emitido por uma prefeitura.

 

Quem possui restrição no SPC/SERASA pode abrir um MEI?

Sim, você pode abrir o seu MEI se tiver restrição no SPC/SERASA, mas se você possuir alguma dívida de impostos com o governo você pode ter problemas que podem impedir a abertura do seu MEI.

 

Quanto tempo demora para realizar a abertura de um MEI?

A abertura de seu MEI geralmente é realizada na mesma hora em que você terminar de preencher e confirmar seus dados no sistema de abertura do MEI, sendo que o seu número de CNPJ é disponibilizado ao final do processo de cadastro. Dependendo de sua cidade e estado você poderá ter que realizar a solicitação de sua inscrição municipal e estadual se eles não forem integrados ao sistema do Governo Federal do Brasil para a abertura de MEI.

 

O MEI é obrigado a ter contador?

Não, o MEI não é obrigado a ter contador. Mas ter um contador pode trazer uma série de vantagens para quem é MEI.

 

Quais são as vantagens do MEI contratar um contador?

Ter um contador pode ser muito vantajoso para você e para a sua empresa, veja quais são as principais vantagens:

• Realizar a contabilidade de sua empresa com todo o registro de lançamentos contábeis e emissão das demonstrações contábeis ajuda você pagar menos imposto de renda pessoa física, pois somente o seu lucro e não todas as vendas brutas serão consideradas como seu lucro para a declaração de imposto de renda;
• Auxílio na emissão da maneira correta de notas fiscais, com conferência de todos os parâmetros necessários e com a atividade relacionada de maneira correta;
• Acompanhamento mensal dos limites do MEI para evitar multas e até mesmo a exclusão de seu MEI;
• Escrituração e conciliação contábil de todos os lançamentos financeiros da empresa;
• Conciliação bancária de extratos de contas correntes em nome da empresa;
• Entrega anual da declaração do MEI (DASN/SIMEI) com os dados auditados para evitar multas e até mesmo a exclusão do seu MEI;
• Desenquadramento do MEI no momento ideal para o seu negócio;
• Consultoria especializada para auxiliar você em todas as suas dúvidas sobre o seu negócio;
• Elaboração das demonstrações contábeis anualmente:
  • DRE (Demonstração do Resultado do Exercício);
  • Balancete de Verificação;
  • Livro Caixa (Movimentação Financeira e Bancária);

 

Recomendamos que você preste bem atenção ao contratar uma pessoa para realizar a contabilidade de sua empresa, pois somente um contador habilitado e com registro no CRC pode realizar a contabilidade de sua empresa de maneira correta respeitando as regras e leis. Muitas empresas e profissionais não habilitados estão vendendo serviços e aplicativos chamados de “acompanhamento de MEI” como se fossem serviços de contabilidade para o seu MEI.

 

Lembre-se somente um contador ou empresa de contabilidade habilitada e com registro no CRC pode realizar serviços de contabilidade!

Quem vende serviços de “acompanhamento de MEI” como se fossem serviços de contabilidade está agindo de maneira incorreta e desrespeitando a lei!

Contabilidade feita por profissionais que não são contadores podem causar prejuízos e multas para a sua empresa!

 

 

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